Aviso n.º 6166/2005 (2.ª série), de 23 de junho

Aviso n.º 6166/2005 (2.ª série). - Concurso interno geral de ingresso para o provimento de um lugar de auxiliar administrativo. - 1 - Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, por meu despacho de 6 de Junho de 2005, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno geral de ingresso para o provimento de um lugar de auxiliar administrativo da carreira auxiliar do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Infra-Estruturas (DGIE) do Ministério da Defesa Nacional, constante do anexo IV da Portaria n.º 1256/95.

O presente aviso será inscrito (registado) na bolsa de emprego público (BEP) no prazo de dois dias úteis após a publicação no Diário da República, nos termos do Decreto-Lei n.º 78/2003, de 23 de Abril.

2 - Prazo de validade - o concurso é válido para o provimento do lugar referido e esgota-se com o seu preenchimento.

3 - Legislação aplicável - Decretos-Leis n.os 248/85, de 15 de Julho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, 204/98, de 11 de Julho, e 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacção introduzida pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho, Decreto Regulamentar n.º 11/95, de 23 de Maio, e Portaria n.º 1256/95, de 24 de Outubro.

4 - Vencimento e local e condições de trabalho - o vencimento é fixado nos termos do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, e demais legislação complementar, o local de trabalho situa-se em Lisboa e as condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

5 - Requisitos de admissão - são requisitos de admissão ao concurso os constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, e da alínea c) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro.

6 - Métodos de selecção - os métodos de selecção a utilizar serão:

6.1 - Prova de conhecimentos gerais - a prova de conhecimentos, a realizar nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, será escrita, com a duração máxima de uma hora e trinta minutos, com a possibilidade de consulta, tendo por base o programa de provas aprovado no n.º II do anexo do despacho n.º 13 381/99, da Direcção-Geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999.

Bibliografia:

Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro;

Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho;

Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro;

Decreto-Lei n.º 47/93, de 26 de Fevereiro;

Decreto Regulamentar n.º 11/95, de 23 de Maio;

Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Maio.

6.2 - Entrevista profissional de selecção - a efectuar nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

7 - Os critérios de apreciação e de ponderação dos métodos de selecção, assim como as respectivas fórmulas, constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

8 - Formalização das candidaturas:

8.1 - Os requerimentos de admissão, elaborados nos termos do Decreto-Lei n.º 112/90, de 4 de Abril, deverão ser dirigidos ao director-geral de Infra-Estruturas do Ministério da Defesa Nacional, podendo ser entregues pessoalmente na Repartição de Administração da DGIE, Avenida da Ilha da Madeira, 4.º, sala 449, 1400-204 Lisboa, ou remetidos pelo correio, registado com aviso de recepção, expedidos até ao último dia do prazo de entrega das candidaturas para a morada acima referida, devendo conter os seguintes elementos:

a) Identificação completa do candidato (nome, filiação, estado civil, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e arquivo que o emitiu, residência, código postal e telefone, se o tiver);

b) Habilitações literárias;

c) Menção expressa da categoria, do serviço a que pertence e da natureza do vínculo;

d) Quaisquer outros elementos que o candidato entenda apresentar passíveis de influir na apreciação do seu mérito ou de constituir motivo de preferência legal, os quais, todavia, só serão tidos em conta pelo júri se devidamente comprovados;

e) Referência ao aviso de abertura do concurso, identificando o número e a data do Diário da República onde vem anunciado.

8.2 - Os requerimentos de admissão ao concurso deverão ser acompanhados dos seguintes elementos:

a) Currículo profissional detalhado, datado e assinado, explicitando as tarefas desenvolvidas pelo candidato ao longo da sua actividade profissional e os respectivos tempos de permanência e a indicação dos serviços onde tem exercido funções;

b) Declaração, passada pelo serviço a que o candidato está vinculado, devidamente autenticada, da qual constem inequivocamente a existência de vínculo à função pública, a categoria detida e o tempo de serviço, bem como o índice e o escalão por que é remunerado;

c) Certidão das habilitações literárias ou fotocópia da mesma;

d) Documentos comprovativos das habilitações e qualificações profissionais, dele devendo constar as respectivas durações;

e) Documentos comprovativos dos elementos que o candidato considere relevantes para a apreciação do seu mérito ou que possam constituir motivo de preferência legal.

8.3 - Aos documentos mencionados nas alíneas c) a e) do n.º 8.2 aplica-se o regime consagrado artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 29/2000, de 13 de Março.

9 - Em caso de dúvida, assiste ao júri a faculdade mencionada no n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

10 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

11 - A não apresentação dos documentos exigidos nas alíneas a) a c) do n.º 8.2 do presente aviso implica a exclusão do candidato, nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

12 - As listas de candidatos e de classificação final do concurso serão remetidas aos candidatos através de ofício registado caso o número de candidatos seja inferior a 100, sendo também afixadas, para consulta, em lugar público da DGIE. Caso o número de candidatos seja igual ou superior a 100, as mesmas serão objecto de publicação de aviso na 2.ª série do Diário da República.

13 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

14 - O júri do presente concurso tem a seguinte composição:

Presidente - António Manuel Girbal Simões, chefe de secção.

Vogais efectivos:

Rosa do Carmo Fernandes Clemente Coelho, assistente administrativa principal, que substituirá o presidente, nas suas faltas ou impedimentos.

Jorge Miguel de Sousa Ferreira, assistente administrativo principal.

Vogais suplentes:

João Vítor dos Santos, técnico de 1.ª classe.

Francelina Maria Dias Marques, assistente administrativa especialista.

6 de Junho de 2005. - O Director-Geral, Bernardo Xavier Alabaça.