Aviso n.º 6178/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6178/2006 - AP

O Dr. Vítor Azevedo Soares, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tondela, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 19/03.0GCTND, pendente neste Tribunal contra a arguida Lindita Berisha, natural da Albânia, nascida em 29 de Janeiro de 1977, com domicílio na Rua do Dr. Fortunato das Neves, 2, 3.º, direito, 3420 Tábua, por se encontrar acusada da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 29 de Setembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

25 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Vítor Azevedo Soares. - A Escrivã-Adjunta, Dora Maria Almeida de São João Nunes.