Aviso n.º 6181/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6181/2006 - AP

O Dr. Nuno Pinela, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 366/03.0TATVD, pendente neste Tribunal contra o arguido Marcelino Vaz Pires, filho de Eduardo de Abreu Pires e de Maria Olívia Alves Fagundes Vaz de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Setembro de 1974, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10832639, com domicílio na Largo de Sendim de Baixo, Castelo de Neiva, 4900-051 Castelo de Neiva, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º, do Código Penal, praticado em 15 de Abril de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade dos seus bens, inclusive de quaisquer importâncias depositadas em contas bancárias de que seja titular, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

26 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Nuno Pinela. - A Escrivã-Adjunta, Dulce Passos.