Aviso n.º 6182/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6182/2006 - AP

O Dr. Nuno Pinela, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 193/04.8GTTVD, pendente neste Tribunal contra o arguido Serguei Tchelnokov, filho de Anatoli Tchelnokov e de Natalia Tchelnokov, de nacionalidade ucraniana, nascido em 27 de Abril de 1969, profissão desconhecida ou sem profissão, autorização de residência X2231675p, licença de condução C5334558, com domicílio na Rua de Oliveira Morgado Bastos, 3, 4.º, esquerdo, 2050 Azambuja, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 4 de Abril de 2004, um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 4 de Abril de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. a declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

27 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, João Pinela. - A Escrivã Auxiliar, Ana Paula Neves.