Aviso n.º 6183/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6183/2006 - AP

O Dr. Rogério Pereira, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 555/02.5GDTVD, pendente neste Tribunal contra o arguido Álvaro José Martinho Calado, filho de José Jerónimo Calado e de Deolinda Antunes Martinho Calado de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Junho de 1946, divorciado, profissão desconhecida ou sem profissão, titular do bilhete de identidade n.º 13201, com domicílio na Rua dos Anjos, 46, cave, esquerdo, 1150-039 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de três contra-ordenações, sendo a primeira prevista e punida pelo artigo 82.º, n.º 1 e n.º 4 do Código da Estrada, a segunda prevista e punida pelos artigos 60.º, n.º 1 e 65.º alínea a a) do Diário da República, n.º 22-A/98 de 1 de Outubro e a terceira prevista e punida pelos artigos 24.º e 26.º do mesmo diploma legal, praticado em 6 de Novembro de 2002, dois crime de desobediência, sendo o primeiro previsto e punido no artigo 348.º, n.º 1 alínea ab) do Código Penal com referência ao artigo 158.º, n.º 3 do Código da Estrada. e o segundo previsto e punido no artigo 348.º, n.º 1 alínea a a) do Código Penal conjugado com o artigo 387.º, n.º 2 do Código Penal praticado em 6 de Novembro de 2002, por despacho de 26 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal.

29 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Rogério Pereira. - A Escrivã-Adjunta, Maria de Fátima Fernandes Favas.