Aviso n.º 6184/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6184/2006 - AP

A Dr.ª Elsa Parrado de Azevedo, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 479/03.9PATVD, pendente neste Tribunal contra o arguido Sergey Prodius, de nacionalidade moldava, nascido em 14 de Fevereiro de 1975, titular do passaporte n.º 0540357, com domicílio na Rua dos Moinhos, 24-A, Bordinheira, 2560 Torres Vedras, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado na forma tentada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 23.º e 204.º, n.º 1, alínea a) do Código Penal, praticado em 7 de Setembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter certidões de registo de nascimento e outras, certificado de registo criminal, carta de condução e sua renovação, passaporte e sua renovação, bilhete de identidade e sua renovação e quaisquer registos.

6 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Elsa Parrado de Azevedo. - A Escrivã-Adjunta, Célia Margarida F. F. Veloso.