Aviso n.º 6194/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6194/2006 - AP

O Dr. Manuel José Ramos da Fonseca, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 156/05.6PBVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Vanderson Leando Marcelino, filho de Valdemar Marcelino e de Leni Maria Leandro Marcelino, natural de Brasil, nacional de Brasil, nascido em 9 de Janeiro de 1978, casado (regime: desconhecido), pedreiro, autorização de residência 599824, licença de condução n.º 71782, com domicílio na Rua de António Enes, 13, 2.º, frente, Lisboa, 1050-023 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º, e artigo 69.º, n.º 1, alínea a) e n.º 3 do Código Penal, praticado em 17 de Março de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

25 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Manuel José Ramos da Fonseca. - O Escrivão-Adjunto, José Pires Morgado Barbosa.