Aviso n.º 62/2012, de 14 de junho

Aviso n.º 62/2012

Por ordem superior se torna público ter o Reino dos Países Baixos emitido uma declaração, junto do Diretor-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), a 11 de julho de 2008, relativa à Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de outubro de 2005.

Tradução

(original em inglês)

O Ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos declara, em conformidade com as disposições do artigo 36.º e do artigo 38.º, parágrafo 2, da Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris a 19 de outubro de 2005, que o Reino dos Países Baixos aceita a referida Convenção para Aruba e que as disposições deste modo aceites serão observadas na sua integralidade.

De acordo com o artigo 38.º, parágrafo 2, da referida Convenção, esta entrou em vigor, para o território de Aruba, no 1.º dia do mês seguinte à expiração do prazo de um mês a contar da data de receção da referida declaração pelo depositário, ou seja, a 1 de setembro de 2008.

Portugal é Parte desta Convenção, aprovada pelo Decreto n.º 4-A/2007 de 20 de março, conforme publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 56, 1.º suplemento, tendo depositado o seu instrumento de ratificação a 30 de abril de 2007.

Direção-Geral de Política Externa, 9 de maio de 2012. - O Diretor-Geral, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.