Aviso n.º 6200/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6200/2006 - AP

A Dr.ª Sandra Moreira, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 879/02.1TAVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido José Augusto Nobre Fagundes, filho de Mário da Silva Fagundes e de Umbelina Nobre natural de Boivão (Valença), de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Março de 1955, casado, titular do bilhete de identidade n.º 3946235, com domicílio em Vilar de Trute, Trute, 4950 Monção, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em Maio de 2002, por despacho de 28 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por o referido arguido se ter apresentado em juízo.

2 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Sandra Moreira. - A Escrivã-Adjunta, Rosa Martins.