Aviso n.º 6202/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6202/2006 - AP

A Dr.ª Ana Paula Pereira, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 532/02.6GAVCD, pendente neste Tribunal contra o arguido António da Silva, filho de António Gonçalves Ribeiro e de Filomena da Silva natural de Castro Daire, Parada de Ester (Castro Daire), de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Setembro de 1950, casado (regime desconhecido), titular do bilhete de identidade n.º 3318447, com domicílio na Rua do Município, 143, B, 5, direito, Brandoa, Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de violação, previsto e punido pelo artigo 164.º, do Código Penal, praticado em 14 de Junho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

20 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Paula Pereira. - O Escrivão Auxiliar, Mário Gomes.