Aviso n.º 6206/2003 (2.ª série) - AP, de 12 de agosto

Aviso n.º 6206/2003 (2.ª série) - AP. - António Jorge Nunes, presidente da Câmara Municipal de Bragança:

Torna público, no uso da competência que lhe confere a alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que, por deliberação da Assembleia Municipal, proferida em sessão ordinária realizada no dia 30 de Junho de 2003, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da citada lei, sob proposta da Câmara Municipal, da reunião ordinária de 26 de Maio de 2003, foi aprovada a alteração do Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças do Município de Bragança, precedida de consulta e apreciação pública.

A presente alteração do Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças do Município de Bragança entrará em vigor no prazo de 15 dias após a data da sua publicação no Diário da República.

7 de Julho de 2003. - O Presidente da Câmara, António Jorge Nunes.

Alteração do Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças do Município de Bragança

Nota justificativa

Face à legislação actualmente em vigor, que prevê a transferência de competências dos governos civis para as câmaras municipais, em matéria de licenciamento de actividades diversas, designadamente o licenciamento do exercício da actividade de exploração de máquinas de diversão e o licenciamento do exercício da actividade de realização de espectáculos de natureza desportiva e de divertimentos públicos.

Atendendo que são devidas taxas pelo licenciamento das actividades retromencionadas, competindo assim aos órgãos municipais proceder à fixação dessas taxas através de regulamentação municipal.

Nos termos supra, procede-se pois à revisão da Tabela de Taxas e Licenças do Município de Bragança, criando-se dois novos capítulos, o capítulo XIV - Licenciamento do Exercício da Actividade de Exploração de Máquinas de Diversão e o capítulo XV - Licenciamento do Exercício da Actividade de Realização de Espectáculos de Natureza Desportiva e de Divertimentos Públicos.

Assim, no uso da competência prevista pelos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República, e conferida pela alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º, com remissão para a alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º, ambas da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal de Bragança, aprova a presente alteração do Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças do Município de Bragança.

CAPÍTULO XIV

Licenciamento do exercício da actividade de exploração de máquinas de diversão (Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro).

... Valor em euros

1 - Registo de máquinas ... 88,58

2 - Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão:

2.1 - Licenciamento semestral (por cada máquina) ... 44,29

2.2 - Licenciamento anual (por cada máquina) ... 88,58

3 - Averbamento por transferência de propriedade - cada máquina ... 44,71

4 - 2.ª via do título de registo - cada máquina ... 30,10

CAPÍTULO XV

Licenciamento do exercício da actividade de realização de espectáculos de natureza desportiva e de divertimentos públicos (Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro).

... Valor em euros

1 - Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos organizados em vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre (artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro:

1.1 - Por cada dia ... 12,02

2 - Provas desportivas organizadas nas vias, jardins, e demais lugares públicos ao ar livre ... 15,88