Aviso n.º 6207/2003 (2.ª série) - AP, de 12 de agosto

Aviso n.º 6207/2003 (2.ª série) - AP. - Loteamento municipal em Almas de Fala, São Martinho do Bispo. - Discussão pública. - João José Nogueira Gomes Rebelo, vereador com competência delegada em matéria de administração e gestão urbanística:

Faz saber que:

1) Em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 7.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, conjugado com o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, determinei, por meu despacho de 23 de Junho de 2003, a abertura de um período de discussão pública da Operação de Loteamento Municipal em Almas de Fala, São Martinho do Bispo, cujo projecto, acompanhada dos pareceres emitidos, se encontrará disponível no Departamento de Habitação desta Câmara Municipal, sito na Rua da Sofia, 47, 1.º, em Coimbra, durante um período de 15 dias a contar do 8.º dia após a publicação do presente aviso no Diário da República, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas e 30 minutos às 17 horas;

2) No mesmo período, qualquer interessado poderá apresentar, por escrito, as suas reclamações, observações ou sugestões, a fim de, em fase ulterior, serem apreciadas e ponderadas pelo executivo municipal.

E para que conste mandei publicar este aviso no Diário da República e outros de igual teor nos locais habituais e, ainda, em dois dos jornais mais lidos no concelho.

23 de Junho 2003. - O Vereador com competência delegada, João José Nogueira Gomes Rebelo.