Aviso n.º 6207/2018, de 11 de maio

Aviso n.º 6207/2018

A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do Município de Santo Tirso corresponde à carta publicada pela Portaria n.º 1308/2009, de 20 de outubro, com as alterações dadas pelo Aviso n.º 15553/2016, de 13 de dezembro, e Aviso n.º 4116/2018, de 27 de março.

A Câmara Municipal de Santo Tirso apresentou, no âmbito da elaboração do Plano de Pormenor da Zona Industrial da Picaria e ao abrigo do artigo 16.º da atual redação do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, a proposta de alteração da delimitação da REN para o município, a qual prevê a exclusão de 36709 m2 de área integrada na tipologia "áreas com risco de erosão" para efeitos de implementação dos lotes definidos na proposta de plano.

A proposta de alteração obteve o parecer favorável da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P./Administração Regional Hidrográfica do Norte, tendo a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte aprovado, em 18 de abril de 2018, a alteração da delimitação de REN para o município.

Assim:

Considerando o disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, com a redação do Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, faz-se público o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

1 - Foi aprovada a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o município de Santo Tirso.

2 - A alteração incide sobre a folha 1.3 da carta da REN em vigor, mais precisamente na exclusão identificada por E17, procedendo-se à publicação integral da carta da REN.

Artigo 2.º

Consulta

A referida carta da REN e a memória descritiva e justificativa podem ser consultadas na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e na Direção-Geral do Território.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

O presente despacho produz efeitos com a entrada em vigor do Plano de Pormenor da Zona Industrial da Picaria.

18 de abril de 2018. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, Fernando Freire de Sousa.

QUADRO ANEXO

Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Santo Tirso

(ver documento original)

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

43749 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_43749_1.jpg

43749 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_43749_2.jpg

43749 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_43749_3.jpg

43749 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_43749_4.jpg

43749 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_43749_5.jpg

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