Aviso n.º 6208/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6208/2006 - AP

A Dr.ª Cassilda Quesado Rodrigues, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 543/05.0TAVNF, pendente neste Tribunal contra o arguido Nicolae Comam, filho de Samdu Coman e de Joita Coman natural da Roménia, de nacionalidade romena, nascido em 20 de Setembro de 1973, casado (regime desconhecido), com domicílio em Fujacal, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 18 de Abril de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

19 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Cassilda Quesado Rodrigues. - O Escrivão-Adjunto, António Alves.