Aviso n.º 6211/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6211/2006 - AP

A Dr.ª Cassilda Rodrigues, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão, faz saber que no processo comum (tribunal singular n.º 502/04.0PAVNF, pendente neste Tribunal contra o arguido Maria Emília Nunes Duarte Cruz, filho de Joaquim Oliveira Duarte e de Maria da Conceição Cerqueira Nunes, natural de Vila Nova de Famalicão, Ribeirão (Vila Nova de Famalicão), de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Abril de 1964, com domicílio na Rua de Costa Ferreira, bloco A, 203, Bougado, São Martinho, 4785-298 Trofa, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 5 de Julho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

20 de Setembro de 2006. - A Juíza Auxiliar, Cassilda Rodrigues. - A Escrivã-Adjunta, Cremilde Carvalho.