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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 4 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da Austrália depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Cobrança de Alimentos no Estrangeiro
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que em 12 de Fevereiro de 1985 o Governo da Austrália depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, concluída em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956, de que Portugal já é parte. Aquele instrumento diplomático entrou em vigor, com referência àquele país, em 14 de Março de 1985.
Secretaria-Geral do Ministério, 10 de Maio de 1985. - O Director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Francisco Manuel dos Reis Caldeira.