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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 4 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da República da Guatemala depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo da República da Guatemala depositou, em 22 de Fevereiro de 1985, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.
De acordo com o artigo 18, alínea c), da Convenção, estes actos entram em vigor, relativamente à República da Guatemala, na data do instrumento de adesão, 22 de Fevereiro de 1985.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 10 de Maio 1985. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.