Aviso n.º 6214/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6214/2006 - AP

A Dr.ª Maria do Rosário Carvalho Lourenço, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 353/05.4TAVNF, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo César Azevedo Clemente, filho de António de Oliveira Clemente e de Maria de Lurdes Azevedo natural de Portugal, Vila Nova de Famalicão, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Março de 1976, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10965016, com domicílio na Alto das Laranjeiras, 144, Aldeia Nova, Ribeirão, 4760 Vila Nova de Famalicão, por se encontrar acusado da prática do crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 26 de Março de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, O arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

20 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria do Rosário Carvalho Lourenço. - O Escrivão-Adjunto, António Magalhães Alves.