Aviso n.º 6215/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6215/2006 - AP

A Dr.ª Catarina Ribeiro de Almeida, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1257/96.5TBVNG, ex processo 483/96 do 1.º juízo criminal, pendente neste Tribunal contra o arguido José Guilherme Marques, filho de Rosa de Jesus Marques, natural de Painzela (Cabeceiras de Basto), de nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Maio de 1951, casado, titular do bilhete de identidade n.º 2774103, com domicílio na Praça da República, 93, 6.º, 4050-497 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97 de 19/11, praticado em 11 de Julho de 1995, por despacho de 13 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido se ter apresentado e prestado termo de identidade e residência.

18 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Catarina Ribeiro de Almeida. - A Escrivã-Adjunta, Paula Maria V .S. Monteiro.