Aviso n.º 6216/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6216/2006 - AP

A Dr.ª Catarina Ribeiro de Almeida, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 292/02.0TBVNG, pendente neste Tribunal contra o arguido Luciano Cardoso Lourenço, filho de Custódio Lourenço e de Maria Celeste Cardoso, nascido em 26 de Setembro de 1955, casado, titular do bilhete de identidade n.º 6753804, com domicílio no lugar da Botica, 155, 1.º, direito, Caldas das Taipas, Guimarães, por se encontrar acusado da prática de um crime de jogo fraudulento, previsto e punido artigos 1.º, 3.º, n.º 1, 4.º, n.º 1, alínea a), 108.º, n.os 1 e 2, Decreto-Lei n.º 422/89, 2 de Dezembro, praticado em 22 de Outubro de 1994, por despacho de 13 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

19 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Catarina Ribeiro de Almeida. - A Escrivã Auxiliar, Maria da Glória Guedes.