Aviso n.º 6219/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6219/2006 - AP

A Dr.ª Catarina Ribeiro de Almeida, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 2588/02.2PAVNG, pendente neste Tribunal contra o arguido Andrei Lesnikov, filho de Lesnikov Viktor e de Lesnikova Taisia, natural da Rússia, nascido em 18 de Junho de 1975, com domicílio na Viveiros Sol Poente, Águas Santas, 4470 Maia, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 1 de Dezembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

28 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Catarina Ribeiro de Almeida. - A Escrivã Auxiliar, Maria da Glória Guedes.