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Ato Original
Aviso n.º 6221/2005 (2.ª série) - AP. - Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, por despacho de 29 de Julho de 2005, autorizo a celebração do contrato de trabalho a termo certo, pelo prazo de 12 meses, podendo ser objecto de renovação, mas a sua duração total não poderá exceder três anos incluindo renovações, nem ser renovado mais de duas vezes, de acordo com o n.º 1 do artigo 139.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, com Domingos Pinto Ferreira, para exercer funções inerentes à categoria de operário qualificado (canalizador), partir do dia 2 de Agosto de 2005.
3 de Agosto de 2005. - O Vice-Presidente da Câmara, Eduardo Augusto Vilar Barbosa.
