Aviso n.º 6227/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6227/2006 - AP

A Dr.ª Cristina Rodrigues, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Real, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 633/01.8PBVRL, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Armando Afonso, filho de Rosa Maria Afonso, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Agosto de 198, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12909264, com domicílio no Bairro de São Martinho, 104, Mirandela, 5370 Mirandela, por se encontrar acusado da prática de um crime de violência depois da subtracção, previsto e punido pelo artigo 211.º e 210.º do Código Penal, praticado em 13 de Outubro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração e a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, proibição de obter ou renovar o bilhete de identidade, passaporte e carta de condução, obter certidões em quaisquer repartições públicas, efectuar quaisquer registos em repartições públicas.

6 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Cristina Rodrigues. - O Escrivão-Adjunto, António Luís da Silva.