Aviso n.º 6236/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6236/2006 - AP

O Dr. Manuel Saraiva, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal de Execução de Penas de Lisboa, faz saber que no Processo de Revogação de Saída Precária Prolongada n.º 3173/93.3TXLSB-A, pendente neste Tribunal contra a arguida Filomena Pereira Rocha, filha de Regino Rocha Brito e de Júlia Pereira, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascida em 5 de Março de 1969, com última residência conhecida na Quinta da Vitória, Travessa da Madalena, Rua B, 45, 2685 Portela de Sacavém, por despacho de 21 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido capturada em 3 de Agosto de 2006.

21 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Manuel Saraiva. - A Escrivã Auxiliar, Maria Manuela Pires.