Aviso n.º 6237/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6237/2006 - AP

O Dr. Eduardo Manuel Pinto Correia Lobo, juiz de direito do 4.º Juízo do Tribunal de Execução de Penas de Lisboa, faz saber que no Processo de Revogação de Saída Precária Prolongada n.º 7170/04.7TXLSB-A, pendente neste Tribunal contra o arguido José Carlos Semedo Monteiro, filho de Mouzinho Robalo Monteiro e de Maria Lopes Semedo, natural de Cabo Verde, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Outubro de 1973, solteiro, servente de construção civil e obras públicas, com domicílio na Quinta do Corogo, Abaixa Horta, 10, Loures, o qual foi em 15 de Setembro de 2006. Declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

20 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Eduardo Manuel Pinto Correia Lobo. - A Escrivã-Adjunta, Luísa Calqueiro.