Aviso n.º 6240/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6240/2006 - AP

A Dr.ª Georgina Maria Camacho, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 172/00.4PFCSC, pendente neste Tribunal contra a arguida Ana Cristina Arede Fonseca Ribeiro, filha de Serafim José Brites da Fonseca e de Maria Odete Arede da Fonseca Ribeiro, nascida em 3 de Novembro de 1973, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 10619590, com domicílio na Rua Oliveira, Casal Santa Luzia, Amoreira, 2765 Estoril, a qual se encontra por sentença datada de 20 de Março de 2002, condenada por dois crimes de burla na forma consumada na pena de 90 dias de multa à taxa diária de Euro2, por um crime de burla na forma tentada na pena de 60 dias de multa à taxa diária de Euro2, Por um crime de burla na forma consumada na pena de 100 dias de multa à taxa diária de Euro 2, em cumulo jurídico na pena única de 200 dias de multa à taxa diária de Euro2, no valor total de Euro 400, fixando-se subsidiariamente 132 dias de prisão, transitado em julgado em 15 de Abril de 2002, pela prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 1 de Fevereiro de 2000, por despacho de 19 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por detenção.

21 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Georgina Maria Camacho. - A Escrivã-Adjunta, Ana Cristina Correia.