Aviso n.º 6243/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6243/2006 - AP

A Dr.ª Georgina Maria Camacho, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 248/03.6GACSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Alexandre Ascensão Correia, filho de Olivio Monteiro Correia e de Antónia do Rosário Ascenção, natural de Cabo Verde, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Agosto de 1983, solteiro, autorização de residência n.º 326184, com domicílio no Estabelecimento Prisional de Linhó, Linhó, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 30 de Março de 2003, por despacho de 26 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.

3 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Georgina Maria Camacho. - A Escrivã-Adjunta, Teresa Moreira.