Aviso n.º 6245/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6245/2006 - AP

A Dr.ª Paula Ferreira Pinto, juíza de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que no processo abreviado, n.º 1031/01.9PDCSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Milton César Veríssimo Lima, filho de João Joana Lima e de Maria de Fátima Veríssimo, natural de Almada, Almada (Almada), de nacionalidade portuguesa, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11834444, com domicílio no Bairro das Marianas, Rua 5 75-A, 2775 Carcavelos, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 12 de Novembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

22 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Paula Ferreira Pinto. - A Escrivã-Adjunta, Maria João Martinez.