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Ato Original
Aviso n.º 6248/2006 (2.ª série). - Nos termos do n.º 3 do artigo 75.º do EMGNR, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho, conjugado com o n.º 2 do artigo 75.º do EMGNR (Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana), e por despacho de 21 de Outubro de 2005 do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, foi aplicada a pena de dispensa do serviço da Guarda, desde 3 de Maio de 2006, ao cabo de infantaria n.º 1840404, Manuel Ribeiro Mateus Gonçalves, da Brigada Territorial n.º 3, desta Guarda.
4 de Maio de 2006. - O Chefe do Estado-Maior, Mário Augusto Mourato Cabrita, major-general.