Aviso n.º 6252/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6252/2006 - AP

O Dr. Manuel Rodrigues, juiz de direito da 1.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 2209/03.6PFLRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Orlando Valdiviesse Neto, filho de Orlando Valdiviesso Filho e de Vera Lúcia Muller Valdiviesso, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 21 de Abril de 1980, solteiro, titular do passaporte Cm517381, com domicílio na Rua de Ferreira de Castro, 178, 2.º, esquerdo, 2765 Famões, por se encontrar acusado da prática de um crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 2003, um crime de auxílio material, previsto e punido pelo artigo 232.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

21 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Manuel Rodrigues. - O Escrivão-Adjunto, Joaquim Valente.