Aviso n.º 6255/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6255/2006 - AP

O Dr. Joaquim Moura, juiz de direito da 1.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 05/05.5GHLRS, pendente neste Tribunal contra a arguida Florina Elisabeta Diaconu, filha de Vasel Diaconu e de Ana Diaconu, natural da Roménia, de nacionalidade romena, nascida em 30 de Março de 1981, com domicílio na Rua de Guerra Junqueiro, 12, 1.º, esquerdo, 2625 Póvoa de Santa Iria, por se encontrar acusada da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea c), e pelo n.º 3 do Código Penal, praticado em 2005, um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1 do Código Penal, praticado em 28 de Janeiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas portuguesas.

2 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Joaquim Moura. - O Escrivão-Adjunto, Nuno Santos.