Aviso n.º 6260/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6260/2006 - AP

O Dr. Rui Banaco, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n.º 2805/04.4TBPTM, pendente neste Tribunal contra a arguida Natália de Jesus Jacques Pacheco, filha de Domingos Fortunato Pacheco e de Leopoldina Rosa Figueiras Jacques natural de Alvor (Portimão), nascido em 12 de Agosto de 1964, solteiro, número de identificação fiscal 135582741, titular do bilhete de identidade n.º 7462376, com domicílio na Rua de José Marcelino de Oliveira, 55, Dinarte, Mariz, Equador, Rn 59, 355 Brasil, por se encontrar acusado da prática de um crime de frustração de créditos, previsto e punido pelo artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 10/90-A de 15 de Janeiro, por despacho de 15 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal.

25 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Rui Banaco. - A Escrivã-Adjunta, Maria Dulce Banha Raposo.