Aviso n.º 6269/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6269/2006 - AP

A Dr.ª Ana Sofia Ramos, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 272/03.9TAPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido José Paulo Duarte Bernardino, filho de José Bernardino Francisco e de Maria Isabel Duarte da Silva Bernardino de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Maio de 1964, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 7763217, com domicílio na Urbanização do Poço do Fojo, lote 5, 6.º, A, 8500 Portimão, por se encontrar acusado da prática de um crime de violação da obrigação de alimentos, praticado em 11 de Maio de 2002, por despacho de 26 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por apresentação.

27 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Sofia Ramos. - A Escrivã-Adjunta, Ana Rita Santos Ribeiro Mota.