Aviso n.º 6271/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6271/2006 - AP

O Dr. Nelson Nobre Saramago da Silva Alves Escórcio, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 4068/06.8TBSXL, pendente neste Tribunal contra o arguido Miguel Ângelo Martins Paulo, filho de Virgílio António Ferreira Casal Paulo e de Ana Lúcia Alves Martins Paulo natural de Almada, Almada (Almada), de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Fevereiro de 1985, solteiro, profissão: desconhecida ou sem profissão, titular do bilhete de identidade n.º 12766481, com domicílio na Praceta de Raul Flores, 10, 2.º, Águas Furtadas, Cristo Rei, 2800 Almada, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples qualificada, previsto e punido pelo artigo 146.º do Código Penal, em conjugação com os artigos 143.º e 132.º, n.os 1 e 2, alínea j), do mesmo diploma, praticado em 6 de Julho de 2003, por despacho de 18 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por apresentação.

19 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Nelson Nobre Saramago da Silva Alves Escórcio. - A Escrivã-Adjunta, Isilda Maria S. Silva Gaspar.