Aviso n.º 6275/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6275/2006 - AP

O Dr. Nelson Nobre Saramago da Silva Alves Escórcio, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2001/03.8TASXL, pendente neste Tribunal contra o arguido João Manuel Garcia Gonçalves, filho de João Gonçalves e de Maria Manuel natural de Angola, nacional de Angola, nascido em 15 de Maio de 1977 número de identificação fiscal 238201309, autorização de residência, 288781, com domicílio na Rua de Lara Aires, Torre 1, 6.º, D, Santo António dos Cavaleiros, 2670 Loures, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 24 de Abril de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

26 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Nelson Nobre Saramago da Silva Alves Escórcio. - O Escrivão-Adjunto, Ricardo Miguel C. Ramalho.