Aviso n.º 6279/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6279/2006 - AP

O Dr. Nelson Escórcio, juiz de direito, do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n.º 7829/05.1TBSXL, pendente neste Tribunal contra o arguido Mauro Aniceto Martins Pacheco, filho de Abílio Dias Pacheco e de Augusta Martins Pacheco natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Outubro de 1978, solteiro, profissão: desconhecida ou sem profissão, titular do bilhete de identidade n.º 11591818, com domicílio na Rua de Guilherme Kjolner, 2 ou 4, 1.º, direito, 2845 Amora, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.os 1 e 2 alínea b) do Código Penal, com referência ao artigo 204.º, n.º 2, alínea f) do Código Penal e artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 48/95 de 15 de Março, praticado em 25 de Dezembro de 2003, um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º n.os 1 e 2 alínea b) do Código Penal, com referencia ao artigo 204.º, n.º 2, alínea f) do Código Penal e artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 48/95 de 15 de Março, praticado em 25 de Dezembro de 2003, por despacho de 15 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por o mesmo ter prestado termo de identidade e residência.

20 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Nelson Escórcio. - A Escrivã-Adjunta, Maria Aldina Borges.