Aviso n.º 6280/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6280/2006 - AP

A Dr.ª Carla Peralta, juíza de direito, do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 65/01.8TASXL, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel da Assunção Alegre, filho de Manuel Luís Alegre e de Rosa da Assunção, natural de Lisboa, São Sebastião da Pedreira (Lisboa), de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Dezembro de 1950, casado, profissão: desconhecida ou sem profissão, titular do bilhete de identidade n.º 4531405, com domicílio na Rua de Correia Teles 5, 6-B, Reboleira, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97 de 19/11, praticado em 26 de Agosto de 2000, por despacho de 23 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por o mesmo ter sido sujeito a termo de identidade e residência.

25 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Carla Peralta. - A Escrivã-Adjunta, Maria Aldina Borges.