Aviso n.º 6287/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6287/2006 - AP

A Dr.ª Manuela Fonseca, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 37/96.2TBVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui José Pereira dos Anjos, filho de António Maria dos Anjos e de Odete Almeida Pereira dos Anjos, divorciado, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, nascido a 23 de Maio de 1961, portador do bilhete de identidade n.º 6029768-9, emitido a 14 de Fevereiro de 2000, por Lisboa, com domicílio na Rua de São Tiago, 170, 2.º, esquerdo, 4510-670 Fanzeres Gondomar, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 23.º e 24.º, n.º 2, alínea a) e c) do Decreto-Lei n.º 13004, de 12 de Janeiro de 1927, na redacção do artigo5 do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, praticado em 8 de Outubro de 1991, por despacho de 25 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.

26 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Raquel Costa. - A Escrivã-Adjunta, Dora Marques.