Aviso n.º 6297/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6297/2006 - AP

A Dr.ª Maria Emília Charro, do 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 2057/01.8TALRS, pendente neste Tribunal o arguido José Luís Jesus Pinto Andrade, filho de António Carlos Mestre Pinto e de Maria de Jesus Ferreira Mestre Pinto, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, nascido em 21 de Janeiro de 1978, solteiro, calceteiro portador do bilhete de identidade n.º 11529007, com domicílio na Quinta da Glória 3, Galinheiras, encontra-se acusado como autor material e na forma consumada, um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 275.º, n.os 1 e 3 do Código Penal e 3.º, n.º 1 alínea f) do Decreto-Lei n.º 207-A/75, de 17de Abril. Por despacho proferido em 15 de Setembro de 2006, foi declarada cessada a contumácia, com efeitos a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

26 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Emília Charro. - A Escrivã-Adjunta, Ana Maria Branco C. Corda.