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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 63/2003, de 17 de fevereiro
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter, em 19 de Outubro de 2001, o Governo do Congo depositado o seu instrumento de adesão à Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Deterioram a Camada de Ozono, adoptada em Copenhaga em 25 de Novembro de 1992
TEXTO
Aviso n.º 63/2003
Por ordem superior se torna público que, em 19 de Outubro de 2001, o Governo do Congo depositou o seu instrumento de adesão à Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Deterioram a Camada de Ozono, adoptada em Copenhaga em 25 de Novembro de 1992.
Portugal é Parte da mesma Emenda, aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 27/97 e publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 128, de 4 de Junho de 1997.
Nos termos do artigo 3.º, n.º 3, a Emenda entrou em vigor no Congo em 17 de Janeiro de 2002.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 27 de Janeiro de 2003. - A Directora de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Graça Gonçalves Pereira.