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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 63/2017, de 29 de junho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que República Portuguesa depositou o seu instrumento de aprovação do Protocolo de Nagoya sobre o acesso a recursos genéticos e a partilha justa e equitativa dos benefícios provenientes da sua utilização relativo à Convenção sobre a Diversidade Biológica, adotado em Nagoya, Japão, em 29 de outubro de 2010
TEXTO
Aviso n.º 63/2017
Por ordem superior se torna público que, em 11 de abril de 2017, a República Portuguesa depositou, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, na qualidade de depositário, o seu instrumento de aprovação do Protocolo de Nagoya sobre o acesso a recursos genéticos e a partilha justa e equitativa dos benefícios provenientes da sua utilização relativo à Convenção sobre a Diversidade Biológica, adotado em Nagoya, Japão, em 29 de outubro de 2010.
Em cumprimento do n.º 2 do artigo 33.º do Protocolo, este entrará em vigor para a República Portuguesa no dia 10 de julho de 2017.
A República Portuguesa é parte no Protocolo, aprovado pelo Decreto n.º 7/2017, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 51, de 13 de março de 2017.
Direção-Geral de Política Externa, 22 de junho de 2017. - O Subdiretor-Geral, Luís Cabaço.