Aviso n.º 6307/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6307/2006 - AP

A Dr.ª Raquel Prata, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo abreviado n.º 756/03.9PGLRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Egídio Tavares Semedo, filho de Raimundo Tavares e de Marta Semedo natural de Cabo Verde, nacional de Cabo Verde, nascido em 7 de Março de 1970, solteiro, profissão: pedreiro, passaporte n.º 1049855, com domicílio na Rua dos Besouros, 12-B Altinho, Pontinha, 1675 Pontinha, por se encontrar acusado da prática de um crime de detenção ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 6.º da Lei n.º 22/97, de 27 de Junho, praticado em 10 de Julho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

29 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Raquel Prata. - A Escrivã Auxiliar, Sandra Francisco.