Aviso n.º 6308/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6308/2006 - AP

A Dr.ª Raquel Prata, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo abreviado n.º 1374/02.4PGLRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Lisca Gheorghe, filho de Gregário e de Maria nacional de Roménia, nascido em 31 de Janeiro de 1966, casado, com domicílio na Rua de D. José 1, lote 12, rés-do-chão, direito, Serra da Luz, Pontinha, por se encontrar acusado da prática de um crime de Condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 23 de Dezembro de 2002, um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 23 de Dezembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

29 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Raquel Prata. - A Escrivã Auxiliar, Sandra Francisco.