Aviso n.º 6309/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6309/2006 - AP

A Dr.ª Orlanda Marques, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 935/02.6PGLRS, pendente neste Tribunal contra o arguido António Santos da Moura Tavares, filho de Ivo Moura Tavares e de Emília Lopes Tavares, natural de Cabo Verde, nacionalidade Cabo Verdeana, nascido em 21 de Setembro de 1981, solteiro, portador do Passaporte J056220, com domicílio em Rua dos Pirilampos, lote 33, 3.º, esquerdo, Urbanização Fonte Nova, 2785-694 São Domingos de Rana, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 6 de Setembro de 2002. Por despacho de 26 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

4 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Orlanda Marques. - A Escrivã-Adjunta, Ângela Sousa.