Aviso n.º 6311/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6311/2006 - AP

A Dr.ª Ana Clara Serra Baptista, juíza de direito do 4.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 458/02.3PCLRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Roberto Alves da Conceição, filho de José Augusto da Conceição e de Bela Alves Dias natural de Nazaré (Nazaré), nascido em 31 de Julho de 1981, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12915025, com domicílio na Praça da Paz, lote 2, 1.º, E, 2870-861 Montijo, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 23 de Julho de 2002, por despacho de 15 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

22 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Clara Serra Baptista. - O Escrivão-Adjunto, Francisco Covelinhas.