Aviso n.º 6313/2006 - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 6313/2006 - AP

A Dr.ª Ana Clara Serra Baptista, juíza de direito do 4.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 59/02.6PGLRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Vasile Bercea, filho de Ioan Bercea e de Trina Bercea nacional de Roménia, nascido em 18 de Outubro de 1976, titular do passaporte n.º 047523391, com domicílio na Ponte Europa. Estrada 12, Lages, 3000 Coimbra, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física grave, previsto e punido pelos artigos 146.º e 112.º do Código Penal com referência aos artigos 144.º, alínea d) e 132.º, n.º 2, alínea g) do mesmo diploma, praticado em 18 de Janeiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

28 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Clara Serra Baptista. - O Escrivão-Adjunto, Francisco Covelinhas.