Aviso n.º 6344/2006 - AP, de 22 de novembro

Aviso n.º 6344/2006 - AP

Revisão do Plano Director Municipal de Faro

Dr. José Apolinário Nunes Portada, presidente da Câmara Municipal de Faro, torna público que foi deliberado por unanimidade, em reunião ordinária pública da Câmara de 6 de Junho de 2006, dar início ao processo de revisão do Plano Director Municipal de Faro, aprovando a proposta que fundamenta a revisão.

Nos termos do n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, decorrerá, por um período de 60 dias contados a partir da publicação prevista no n.º 3 do artigo 148.º do citado diploma, um processo de audição pública durante o qual os interessados poderão apresentar por escrito sugestões e pedidos de esclarecimento, bem como informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento da revisão.

As sugestões e a apresentação de informações referidas anteriormente deverão ser apresentadas em impresso próprio, que pode ser obtido na Secretaria-Geral ou a partir da página web (www.cm-faro.pt) desta Câmara Municipal, os quais, depois de preenchidos, deverão ser entregues directamente na Secretaria-Geral, remetidos por correio ou via e-mail (geralgcm-faro.pt), dirigidos ao presidente da Câmara Municipal de Faro, Rua do Município, 8000-398 Faro.

Durante o período de audição pública os interessados poderão consultar a proposta que fundamenta a revisão aprovada pela Câmara Municipal de Faro no Departamento de Urbanismo, durante as horas de expediente, todos os dias úteis, ou em alternativa na página web desta Câmara Municipal.

4 de Outubro de 2006. - O Presidente da Câmara, José Apolinário.