Aviso n.º 6351/2005 (2.ª série) - AP, de 15 de setembro

Aviso n.º 6351/2005 (2.ª série) - AP. - Contrato de trabalho a termo certo. - Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local por força do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, com as alterações posteriores do Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho, torna-se público que esta Câmara Municipal celebrou com Jorge Augusto Rodrigues dos Reis Alfaiate, contrato de trabalho a termo certo, por urgente conveniência de serviço, na categoria de técnico-adjunto de construção civil, válido pelo prazo de seis meses, podendo ser renovado nos termos da Lei, para o exercício das funções correspondentes às da categoria mencionada, com início em 1 de Agosto de 2005, a remunerar pelo índice 199 do Estatuto Remuneratório dos Funcionários e Agentes da Administração Pública. (Isentos de visto do Tribunal de Contas, segundo o disposto no artigo 3.º da Lei n.º 13/96, de 20 de Abril.)

5 de Agosto de 2005. - O Presidente da Câmara, António José Martins de Sousa Lucas.