Aviso n.º 6352/2005 (2.ª série) - AP, de 15 de setembro

Aviso n.º 6352/2005 (2.ª série) - AP. - Contratação a termo certo. - Para efeitos do disposto na alínea b) do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local por força do Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho, torna-se público que por deliberação de Câmara na sua reunião de 8 de Agosto de 2005, foi celebrado contrato de trabalho a termo certo, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, com Armando Manuel Pena Feliciano, vigilante de jardins e parques infantis, pelo prazo de um ano, a iniciar no dia 9 de Agosto de 2005 e termo no dia 8 de Agosto de 2006, com a remuneração de 405,96 euros, a que corresponde o escalão 1, índice 128, acrescido de subsídio de refeição no valor de 3,83 euros/dia. [Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 3, alínea g), do artigo 114.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.]

9 de Agosto de 2005. - O Presidente da Câmara, António José Ganhão.