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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 6352/2006 - AP, de 22 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
TEXTO
Aviso n.º 6352/2006 - AP
Elaboração do Plano de Pormenor para a área envolvente (sul) à Zona Industrial de Vila Verde - Participação preventiva
Mário João Ferreira da Silva Oliveira, presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, torna público que esta Câmara Municipal deliberou, na sua reunião ordinária de 28 de Setembro de 2006, mandar proceder à elaboração do Plano de Pormenor para a área envolvente (sul) à Zona Industrial de Vila Verde.
O referido Plano de Pormenor é elaborado nos termos do artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, o qual surge pela necessidade de expandir a zona industrial existente, para sul, face à procura registada para indústrias e à necessidade de dar continuidade à estratégia de intervenção com princípios urbanísticos e de ordenamento do território, que se têm vindo a verificar na ocupação da Zona Industrial de Vila Verde.
Assim, em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º do diploma supracitado, e para garantia do direito de participação preventiva, convidam-se todos os munícipes e associações representativas de interesses económicos, sociais, culturais e ambientais a participar na elaboração do Plano de Pormenor para a área envolvente (sul) à Zona Industrial de Vila Verde, podendo ser formuladas sugestões e pedidos de esclarecimentos no início do procedimento da referida elaboração, no prazo de 30 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.
As sugestões/observações e pedidos de esclarecimento devem ser apresentados em impresso próprio a fornecer pelas juntas de freguesia do concelho, bem como pelos serviços técnicos da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro.
Quaisquer informações que se mostrem necessárias poderão ser obtidas junto dos serviços técnicos da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro.
4 de Outubro de 2006. - O Presidente da Câmara, Mário João Ferreira da Silva Oliveira.